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Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma EX-PDC IA ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada em [ex-pdc.com/orcamento], de titularidade de [SEU NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [CPF ou CNPJ] ("nós", "nossa empresa").
Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda, não deve utilizar a Plataforma.
O EX-PDC IA é uma ferramenta de apoio à elaboração de orçamentos de obras, que utiliza a base de dados pública SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela CAIXA) e recursos de inteligência artificial para auxiliar na busca, associação de códigos e composição de custos.
O Serviço é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui a análise técnica, o julgamento profissional e a responsabilidade de um engenheiro, arquiteto ou orçamentista habilitado. Todo orçamento gerado deve ser revisado e validado por um profissional responsável antes de qualquer uso oficial, contratual ou financeiro.
2.1. Para usar o Serviço, é necessário criar uma conta com e-mail e senha válidos.
2.2. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
2.3. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras no cadastro.
3.1. Plano gratuito: permite a criação de orçamentos com até 50 (cinquenta) linhas de item, somadas entre todos os orçamentos da conta.
3.2. Plano pago: mediante assinatura de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) por mês, o limite de linhas é removido enquanto a assinatura estiver ativa.
3.3. A cobrança é feita via PIX, processada por [PagBank/PagSeguro], e deve ser renovada mensalmente para manutenção do acesso ilimitado.
3.4. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem até 7 (sete) dias corridos após a contratação para solicitar o cancelamento e reembolso integral, caso a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (o que se aplica a contratações via internet).
3.5. Fora do prazo do item 3.4, não há reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao período em curso, mas você pode cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do período já pago.
3.6. Reservamo-nos o direito de alterar os preços do Serviço mediante aviso prévio, sem afetar cobranças já realizadas.
4.1. Os dados de custo exibidos pela Plataforma têm origem na base SINAPI (CAIXA) e podem, em alguns casos, ser complementados por sugestões geradas por inteligência artificial (busca por similaridade de descrição) ou inseridos manualmente pelo próprio Usuário ("composições próprias").
4.2. Não garantimos a exatidão, atualidade ou completude de nenhum valor exibido. Preços de mercado variam por região, fornecedor, período e condição de fornecimento, e a base SINAPI é uma referência oficial, mas não vinculante para todos os contextos.
4.3. Sugestões de correspondência geradas automaticamente (por descrição, IA, ou similaridade) são exibidas com um indicador de confiança e exigem confirmação humana antes de qualquer uso definitivo — a responsabilidade pela escolha final do código, preço e composição é sempre do Usuário.
4.4. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por perdas, danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de decisões tomadas com base em orçamentos gerados, revisados ou não pela Plataforma.
4.5. Nossa responsabilidade total, caso reconhecida judicialmente apesar do disposto acima, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.
5.1. O software, a marca, o design e a tecnologia da Plataforma são de nossa propriedade exclusiva.
5.2. Os dados dos orçamentos que você cria (nomes, itens, quantidades, composições próprias) pertencem a você. Você pode exportá-los a qualquer momento (Excel) ou solicitar exclusão da conta.
Você concorda em não:
O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem reembolso.
7.1. Envidamos esforços para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções, falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, provedores de IA, gateway de pagamento) podem causar indisponibilidade temporária.
7.2. Recomendamos que o Usuário mantenha cópias/exportações periódicas de orçamentos importantes.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [SUA CIDADE/ESTADO] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.
Dúvidas sobre estes Termos: [SEU E-MAIL DE CONTATO]
Este documento foi elaborado com o apoio de inteligência artificial (Claude, da Anthropic) como rascunho inicial. Recomenda-se revisão por advogado antes da publicação oficial, especialmente quanto aos itens 3 (cobrança/CDC), 4 (isenção de responsabilidade) e dados de identificação da empresa/CNPJ ainda não preenchidos.